De acordo com o número 3 do Artigo 31º dos Estatutos da Associação Académica da Universidade do Minho, ex vi do Artigo 38º, nº1, alínea a), compete à Mesa da Reunião Geral de Alunos convocar uma RGA em março, “após o termo do mandato da Direção cessante, para aprovar o relatório final de Atividades e contas até 31 de dezembro”, de forma a aprovar também o Plano de Atividades e o Orçamento proposto pela Direção da AAUM em funções.
Acontece que, devido a toda esta situação pandémica que se verifica devido ao novo COVID-19 (Coronavírus) e atendendo aos mais recentes despachos reitorais e às orientações das autoridades de saúde, a Mesa da Reunião Geral de Alunos decidiu consultar o Conselho Fiscal e Jurisdicional da Associação Académica da Universidade do Minho no sentido de esta se pronunciar em relação à data da 1ª RGA do mandato, uma vez que esta não pode ser realizada dentro dos prazos estabelecidos estatutariamente.
Assim, a Reunião Geral de Alunos será realizada para uma data posterior a toda esta situação pandémica do COVID-19.
Em anexo, segue o parecer dado pelo Conselho Fiscal e Jurisdicional, bem como o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do recente vírus. De acordo com o Artigo 18º do diploma legislativo referido “as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.”
Em nome da Mesa da Reunião Geral de Alunos da Associação Académica da Universidade do Minho
André Cardoso
Presidente da Mesa da RGA
